Termos de Uso — DallasRTK
Versão de trabalho: 0.3 | Data da minuta: 08/11/2026
1. Identificação da prestadora
Prestadora do serviço: [RAZÃO SOCIAL]. CNPJ: [CNPJ]. Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]. Canal de atendimento: [E-MAIL E TELEFONE]. Estes dados precisam ser preenchidos e conferidos antes da publicação.
2. Objeto
A DallasRTK oferece acesso a correções GNSS RTK distribuídas por protocolo NTRIP, para receptores e equipamentos compatíveis. O serviço depende de conectividade IP, configuração correta do receptor, antena, firmware, visibilidade de satélites, distância e geometria em relação à base de referência e condições locais.
3. Cadastro e credenciais
O cliente deve fornecer dados verdadeiros, manter o e-mail atualizado e proteger suas credenciais NTRIP. As credenciais são individuais, destinadas ao número de conexões simultâneas definido no plano. É proibido compartilhar, revender ou utilizar o acesso para contornar limites contratados ou comprometer o caster. Cada plano possui um limite explícito de conexões simultâneas. O uso duplicado do mesmo usuário em vários dispositivos pode causar rejeição de uma nova sessão, desconexões ou instabilidade. A repetição de acessos simultâneos acima do limite poderá gerar bloqueio preventivo, análise e contato com o cliente.
4. Planos, preço e pagamento
Os planos e preços vigentes serão apresentados na página de contratação. A cobrança será pré-paga por ciclo, via Pix ou cartão de crédito processados pelo Mercado Pago. No Pix, a abertura do QR Code não ativa o serviço; no cartão, o início do checkout também não ativa o serviço. A ativação ocorre depois de o provedor confirmar o pagamento e o sistema concluir o provisionamento. A menos que um contrato futuro diga expressamente o contrário, não há cobrança recorrente automática: cada ciclo deve ser renovado por novo pagamento.
Os valores atualmente exibidos na versão de desenvolvimento são R$ 149,00 por 30 dias, R$ 749,00 por 180 dias e R$ 1.249,00 por 365 dias. Eles são parâmetros preliminares e precisam de aprovação comercial antes da publicação.
5. Teste gratuito de 30 dias
Quando disponibilizado, o teste gratuito terá duração de 30 dias contados da ativação do acesso NTRIP. Será concedido uma única vez por CPF e e-mail, sujeito à validação de elegibilidade e aos controles antifraude. Não exige cartão e não gera cobrança ou renovação automática. Ao fim do prazo, o acesso poderá ser bloqueado automaticamente; para continuar, o cliente deverá contratar um plano pago. A contratação de um plano durante o teste seguirá as condições e valores exibidos no portal.
6. Ativação, vencimento e bloqueio
Após a confirmação de pagamento, o sistema cria ou renova a assinatura e provisiona uma credencial NTRIP. O prazo inicia na data definida no registro da assinatura. Ao final do ciclo sem renovação, o acesso pode ser bloqueado automaticamente. Após a confirmação de novo pagamento, o acesso é reativado, sujeito à disponibilidade do serviço.
7. Compatibilidade e desempenho
A lista de marcas ou fabricantes é informativa e não representa certificação universal. O cliente deve confirmar modelo, firmware, protocolo, mountpoint, formato de mensagens e capacidade de conexões com a equipe DallasRTK antes de contratar. Não se promete precisão centimétrica em todas as condições; o resultado depende do conjunto GNSS e do ambiente de operação.
8. Disponibilidade e suporte
A prestadora buscará manter o serviço disponível e poderá realizar manutenção, correções, atualizações ou intervenções de segurança. Indisponibilidades de internet, energia, provedores, satélites, equipamentos do cliente ou força maior podem afetar a operação. Os canais e horários de suporte deverão ser informados na versão final.
9. Cancelamento, reembolso e contestação
As regras de cancelamento, reembolso proporcional, estorno, chargeback e falha de provisionamento serão descritas de forma clara na versão final e aplicadas sem prejuízo aos direitos obrigatórios do consumidor. Um estorno ou chargeback confirmado poderá suspender o acesso correspondente enquanto o caso é analisado.
10. Uso aceitável e segurança
O cliente não deve realizar tentativas de acesso não autorizado, distribuir malware, interferir na estabilidade do caster, compartilhar credenciais além do limite do plano ou tentar acessar dados de outros clientes. A prestadora poderá suspender temporariamente acessos comprometidos para proteger a rede, registrando a ocorrência e oferecendo canal de contestação.
11. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais está descrito no Aviso de Privacidade. O cliente declara ter acesso ao documento antes de concluir o cadastro.
12. Alterações e foro
Alterações materiais serão comunicadas antes de entrarem em vigor. A versão final deverá indicar o canal para atendimento e a comarca aplicável, preservadas as regras legais de competência e defesa do consumidor.
Minuta para revisão empresarial e jurídica. Não constitui versão final nem substitui aconselhamento jurídico.